O que te podem penhorar — e o que não podem
Dois terços do rendimento estão protegidos, com um piso e um teto. Saber onde estão muda tudo.
Este guia contém matéria que depende do caso concreto e exige revisão especializada. Confirma com um contabilista antes de agir.
Resposta curta
Dois terços da parte líquida do teu rendimento são impenhoráveis. Essa proteção tem um teto — três salários mínimos — e um piso de um salário mínimo quando não tens outro rendimento.
Aplica-se a ti se…
- Recebeste notificação de penhora de vencimento, pensão ou conta.
- Queres saber quanto te pode ser retido por lei.
Não se aplica se…
- O que está em causa são bens móveis ou imóveis — as regras são outras.
Dois terços estão protegidos
A lei não permite penhorar o rendimento todo. São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra natureza idêntica que assegurem a subsistência do executado.
Na determinação dessa parte líquida apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios — não entram aqui, por exemplo, amortizações voluntárias ou subscrições facultativas.
A proteção tem teto e piso
| Limite | Valor em 2026 | Quando se aplica |
|---|---|---|
| Máximo da impenhorabilidade | Três salários mínimos — 2760,00 € | A proteção dos dois terços não vai além deste valor |
| Mínimo garantido | Um salário mínimo — 920,00 € | Quando o executado não tem outro rendimento |
Não é só o salário: a conta bancária
A penhora de saldo bancário é a mais frequente na execução fiscal e a mais assustadora, porque acontece sem aviso: o dinheiro deixa de estar disponível e só depois se percebe porquê.
Também aqui a lei protege um mínimo. É impenhorável o saldo correspondente a um salário mínimo nacional — 920,00 € em 2026. Se a penhora tiver ido além disso, há que reclamar, e depressa.
Duas exceções que mudam tudo
| Situação | O que muda |
|---|---|
| Execução por dívida de alimentos | O regime dos dois terços não se aplica. A proteção reduz-se ao equivalente à pensão social do regime não contributivo — muito abaixo do salário mínimo. |
| Casa de morada de família | Pode ser penhorada, mas a venda executiva está sujeita a limites próprios, designadamente quando a dívida é de valor reduzido face ao valor do imóvel. |
Se acharem que retiveram a mais
A retenção é feita por quem paga o rendimento, na sequência da notificação de penhora. Se o valor retido exceder o que a lei permite, há lugar a reclamação — e convém agir depressa, porque cada mês que passa é um mês de retenção indevida.
Como cheguei aqui: a execução fiscalEvitar a penhora com um planoCalcular o meu líquido e ver quanto é penhorávelO que preparar
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As perguntas que costumam vir logo a seguir a esta.
Fontes e base legal
Leitura complementar
Publicações de terceiros que ajudam a compreender o tema. Não são fonte de direito.
Alterações a este guia(1)
- Conteúdo novo
Guia novo com os limites legais da penhora de vencimentos e pensões — dois terços impenhoráveis, com piso e teto.
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento de um contabilista certificado. Aplica-se a situações a partir de 01 de janeiro de 2026. Revisto em 26 de julho de 2026 por Equipa editorial ReciboCerto · revisão fiscal: Por atribuir — revisão fiscal pendente.