Merchant of Record (MoR)
O que muda comercialmente quando uma plataforma passa a ser o vendedor legal — e por que razão o tratamento fiscal depende do teu contrato, não de uma regra geral.
Este guia contém matéria que depende do caso concreto e exige revisão especializada. Confirma com um contabilista antes de agir.
Resposta curta
Não há uma resposta única. O tratamento correto depende do contrato com a plataforma, de quem é juridicamente o vendedor e de quem é o teu adquirente — só depois se decide o documento a emitir.
Aplica-se a ti se…
- Vendes um produto digital através de uma plataforma que atua como vendedor legal.
- Recebes um pagamento agregado da plataforma e não sabes a quem faturar.
Não se aplica se…
- Cobras diretamente aos teus clientes através de um processador de pagamentos — nesse caso o vendedor és tu.
- Vendes serviços faturados individualmente a clientes identificados.
O que é um Merchant of Record
Um Merchant of Record (MoR) é uma plataforma que assume, perante o cliente final, o papel de vendedor. É o nome dela que aparece no documento do cliente, é ela que cobra, e é com ela que o cliente reclama. Tu deixas de ter uma relação comercial com cada comprador e passas a ter uma relação com a plataforma.
Essa mudança é comercial e contratual. O que ela significa em termos fiscais não é automático — e é aí que quase toda a informação disponível online se atrapalha.
Como funciona comercialmente
| Critério | Venda direta | Através de um MoR |
|---|---|---|
| Quem é o vendedor perante o cliente final | És tu. O teu nome e o teu NIF aparecem no documento. | A plataforma. É o nome dela que aparece no documento ao cliente. |
| Quem cobra e entrega o IVA de cada país | Tu, segundo as regras de localização aplicáveis. | A plataforma, no âmbito do contrato que assinaste com ela. |
| Quem suporta estornos e disputas | Tu. | Tipicamente a plataforma — confirma no contrato. |
| O que recebes | O pagamento de cada cliente. | Um pagamento agregado da plataforma, já líquido das comissões dela. |
| A quem prestas o serviço, do ponto de vista contratual | A cada cliente final. | Depende do contrato. É esta a pergunta que determina tudo o resto. |
Comissões, funcionalidades e cobertura geográfica das plataformas mudam sem aviso. Confirma na documentação de cada uma antes de decidir — qualquer valor reproduzido aqui seria apenas uma referência comercial datada de julho de 2026.
Como pode ser tratado fiscalmente
É frequente ler que, com um MoR, passas a emitir «um recibo por mês» e que o SAF-T deixa de existir. Pode ser verdade na tua situação — ou não. O tratamento correto depende do contrato, de quem é o verdadeiro adquirente do teu serviço, do fluxo financeiro, da localização das partes e do papel jurídico que a plataforma assume.
Não fixes um procedimento de faturação sem validar estes pontos com um contabilista.
As perguntas que determinam o enquadramento
- 1Quem é identificado no contrato como vendedor perante o cliente final?
- 2Quem emite o documento ao cliente final, e em nome de quem?
- 3Qual é a sede da entidade que te paga, e o que diz o contrato sobre a natureza dessa relação?
- 4O que estás efetivamente a ceder ou a prestar: uma licença, um serviço, um direito?
- 5O fluxo financeiro passa por ti em algum momento, ou só recebes o agregado?
As regras de localização das prestações de serviços constam do Art. 6.º do CIVA. Quando o caso envolve vendas à distância ou serviços eletrónicos dentro da União Europeia, o regime aplicável é o Balcão Único (OSS), que substituiu o MOSS em 1 de julho de 2021 — terminologia que ainda aparece em muita documentação desatualizada.
Antes de configurares o documento
O assistente abaixo ajuda-te a organizar os dados do payout e a perceber que decisões existem. Não decide o teu enquadramento nem emite nada: o resultado é uma preparação para levares a quem te acompanha fiscalmente.
Abrir o assistente de payoutO que preparar
Faz as contas à tua situação
Estas são as ferramentas que continuam este guia. Gratuitas, com as taxas oficiais e a memória de cálculo passo a passo.
Wizard recibo Merchant of Record
Configura o recibo verde para payout do Paddle ou Lemon Squeezy em 5 passos. IVA, retenção e NIF preenchidos.
Mapa de preços por região
Contabilistas, notários e advogados: quanto custam na tua região, num único mapa com filtros — incluindo os benefícios fiscais de cada zona do país.
A seguir a este
As perguntas que costumam vir logo a seguir a esta.
Fontes e base legal
Fontes oficiais
Leitura complementar
Publicações de terceiros que ajudam a compreender o tema. Não são fonte de direito.
Alterações a este guia(2)
- Correção de conteúdo
Foram retiradas as conclusões absolutas sobre faturação, SAF-T e IVA. O Guia passou a separar o funcionamento comercial do tratamento fiscal, que depende do contrato concreto, e a terminologia «MOSS» deu lugar ao OSS.
Origem: Auditoria editorial de 26 de julho de 2026
- Reestruturação
O aviso genérico sobre o Orçamento do Estado foi substituído por um cabeçalho com o período de aplicabilidade, a data da última revisão e as fontes efetivamente usadas neste Guia.
Origem: Auditoria editorial de 26 de julho de 2026
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento de um contabilista certificado. Aplica-se a situações a partir de 01 de janeiro de 2026. Revisto em 26 de julho de 2026 por Equipa editorial ReciboCerto · revisão fiscal: Por atribuir — revisão fiscal pendente.