Procedimento

6 min de leitura

Não concordo com a nota de liquidação

Reclamação graciosa, recurso e impugnação — com os prazos que não se recuperam.

Revisto26 de julho de 2026Aplicável desde 1 de janeiro de 20262 fontes oficiais

Resposta curta

Tens 120 dias para reclamação graciosa e três meses para impugnação judicial. São prazos de caducidade: passam e não se recuperam, mesmo que tenhas razão.

Aplica-se a ti se…

Recebeste uma liquidação com valores que não reconheces.
A AT corrigiu a tua declaração e discordas da correção.
Queres contestar sem pagar primeiro — ou pagar e contestar à mesma.

Não se aplica se…

O que queres é apenas corrigir um lapso teu na declaração — nesse caso o caminho é a declaração de substituição.
Já passaram os prazos: aí resta ver se há fundamento para revisão oficiosa, o que é mais restrito.

Há mais do que aceitar ou pagar

Uma liquidação com que não concordas não tem de ser aceite. Existem vias administrativas e judiciais para a contestar, com fundamentos comuns e prazos diferentes. O que não existe é margem depois de o prazo passar.

Estes prazos não se recuperam

São prazos de caducidade do direito de reagir. Não se suspendem por estares a negociar com os serviços, nem por teres pedido esclarecimentos. Se passam, o direito extingue-se — mesmo que tenhas razão quanto ao fundo.

Os prazos

Meio	Prazo	Onde se apresenta
Reclamação graciosa	120 dias	Serviços da Autoridade Tributária
Impugnação judicial	3 meses	Tribunal tributário

Ambos os prazos contam a partir dos factos enumerados no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT — entre eles o termo do prazo de pagamento voluntário do imposto e a notificação dos demais atos tributários. A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial.

Como decidir o caminho

1
Identifica a data que faz correr o prazo
Não é a data da carta nem a do teu conhecimento informal. É um dos factos do artigo 102.º, n.º 1 — tipicamente o termo do prazo de pagamento voluntário.
Art. 102.º, n.º 1 CPPT
2
Reúne os fundamentos todos de uma vez
Os fundamentos têm de ser invocados no requerimento. Não é boa ideia guardar argumentos para depois — e em regra não se acrescentam mais tarde.
3
Decide se pagas, garantes ou nenhum dos dois
Contestar não impede a cobrança por si só. Suspender a execução depende de garantia ou da sua dispensa, e essa é uma decisão com custos que deve ser ponderada com apoio profissional.

Quando o caminho é outro

Se o erro foi teu

Se apenas queres corrigir um lapso na declaração que entregaste, a via não é a reclamação — é a declaração de substituição.

Se os prazos já passaram

Resta ver se existe fundamento para revisão oficiosa do ato tributário, que tem pressupostos mais restritos e prazos próprios. Vale a pena confirmar antes de assumir que não há nada a fazer.

Até quando é que a AT pode liquidar e cobrar Perceber o apuramento antes de contestar

O que preparar

A nota de liquidação e a data em que foste notificado.
Data do termo do prazo de pagamento voluntário — é dela que contam vários prazos.
Os documentos que sustentam a tua versão dos factos.
Decisão sobre garantia, se quiseres suspender a execução.
Aconselhamento profissional: os fundamentos têm de ser invocados logo, não se acrescentam depois.

Aplica ao teu caso

Faz as contas à tua situação

Estas são as ferramentas que continuam este guia. Gratuitas, com as taxas oficiais e a memória de cálculo passo a passo.

Simulador de IRS anual

O IRS de 2026 completo: todas as categorias e anexos (A, B, E, F, G, H e J), tributação conjunta e memória de cálculo — do rendimento ao reembolso.

Mapa de preços por região

Contabilistas, notários e advogados: quanto custam na tua região, num único mapa com filtros — incluindo os benefícios fiscais de cada zona do país.

A seguir a este

As perguntas que costumam vir logo a seguir a esta.

Direitos e cobrançasCaducidade e prescriçãoCaducidade da liquidação e prescrição da dívida — dois prazos diferentes que se confundem sempre. 5 min de leitura Preparar o IRSReembolso de IRSQuando recebes e o que evita atrasos no reembolso. 4 min de leitura Cumprir prazosCalendário fiscalTodos os prazos de IRS, IVA, Segurança Social e IRC num só sítio. 5 min de leitura

Fontes e base legal

Fontes oficiais

Leitura complementar

Publicações de terceiros que ajudam a compreender o tema. Não são fonte de direito.

Alterações a este guia(1)

Conteúdo novo27 de julho de 2026
Guia novo com os meios de defesa contra uma liquidação e os respetivos prazos — 120 dias na reclamação graciosa, três meses na impugnação judicial.

Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento de um contabilista certificado. Aplica-se a situações a partir de 01 de janeiro de 2026. Revisto em 26 de julho de 2026 por Equipa editorial ReciboCerto · revisão fiscal: Por atribuir — revisão fiscal pendente.

Procedimento

6 min de leitura

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Reclamação graciosa, recurso e impugnação — com os prazos que não se recuperam.

Revisto26 de julho de 2026Aplicável desde 1 de janeiro de 20262 fontes oficiais

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Há mais do que aceitar ou pagar

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Os prazos

Meio	Prazo	Onde se apresenta
Reclamação graciosa	120 dias	Serviços da Autoridade Tributária
Impugnação judicial	3 meses	Tribunal tributário

Como decidir o caminho

1
Identifica a data que faz correr o prazo
Não é a data da carta nem a do teu conhecimento informal. É um dos factos do artigo 102.º, n.º 1 — tipicamente o termo do prazo de pagamento voluntário.
Art. 102.º, n.º 1 CPPT
2
Reúne os fundamentos todos de uma vez
Os fundamentos têm de ser invocados no requerimento. Não é boa ideia guardar argumentos para depois — e em regra não se acrescentam mais tarde.
3
Decide se pagas, garantes ou nenhum dos dois
Contestar não impede a cobrança por si só. Suspender a execução depende de garantia ou da sua dispensa, e essa é uma decisão com custos que deve ser ponderada com apoio profissional.

Quando o caminho é outro

Se o erro foi teu

Se apenas queres corrigir um lapso na declaração que entregaste, a via não é a reclamação — é a declaração de substituição.

Se os prazos já passaram

Resta ver se existe fundamento para revisão oficiosa do ato tributário, que tem pressupostos mais restritos e prazos próprios. Vale a pena confirmar antes de assumir que não há nada a fazer.

Até quando é que a AT pode liquidar e cobrar Perceber o apuramento antes de contestar

O que preparar

A nota de liquidação e a data em que foste notificado.
Data do termo do prazo de pagamento voluntário — é dela que contam vários prazos.
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Aconselhamento profissional: os fundamentos têm de ser invocados logo, não se acrescentam depois.

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