Prazos de pagamento e juros de mora

Quando é que a fatura se vence

Se o contrato fixa uma data, é essa. Se não fixa nada — o caso mais comum em prestações de serviços combinadas por email — a lei supre o silêncio com prazos próprios para as transações comerciais.

As partes podem acordar prazos diferentes, mas não sem limite: entre empresas o prazo não deve, em regra, exceder 60 dias, e um prazo superior só vale se tiver sido expressamente acordado e não for manifestamente abusivo para o credor.

A que taxa se contam

Os juros começam sozinhos

Esta é a parte que quase toda a gente desconhece: nas transações comerciais o credor tem direito a juros de mora sem necessidade de interpelação, a contar do dia seguinte à data de vencimento. Não é preciso enviar aviso nenhum para os juros nascerem.

A interpelação escrita continua a valer a pena — mas como prova, não como condição. É ela que documenta as diligências de cobrança, e essa documentação é exigida mais à frente, quando quiseres recuperar o IVA.

A indemnização que quase ninguém cobra

Além dos juros, o credor tem direito a um montante mínimo de 40,00 € a título de indemnização pelos custos de cobrança — também sem necessidade de interpelação. É um valor fixo, devido por cada fatura em mora, e acresce aos juros.

A quem se aplica

O regime das transações comerciais cobre contratos entre empresas e entre empresas e entidades públicas. Se o teu devedor é um consumidor particular, este regime não se aplica e as regras dos juros são outras.